Condições de Serviço MEO WiFi

Condições gerais de prestação do serviço WiFi (Wireless Fidelity)

1. Objeto

As presentes Condições Gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela MEO , ao Cliente, do Serviço de acesso à internet em Hot Spots públicos através da tecnologia WiFi (Wireless Fidelity – Wireless Lan, com o standard 802.11b) através dos protocolos TCP/IP ("Serviço").

2. Condições de adesão ao serviço

2.1. A MEO faculta ao Cliente a prestação do Serviço, através dos Hot Spots públicos com os quais a MEO tem estabelecido um acordo para o efeito e que se encontram identificados no site (meo.pt).

2.2. De acordo com o disposto no número anterior, a prestação do Serviço tem como requisito que o equipamento do Cliente esteja em perfeito funcionamento e seja compatível com a tecnologia WiFi.

2.3. O presente contrato considerar-se-á celebrado após a utilização no portal MEO WiFi em meowifi.pt, validada pelo cliente através do nome de utilizador (username) e palavra-chave (password).

2.4. A utilização do Serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes condições gerais de prestação do Serviço.

3. Códigos

3.1. Para o acesso ao Serviço, será atribuído pela MEO , ao Cliente, um código de identificação pessoal ("Nome do Utilizador") e um código de entrada na Rede Internet ("Código de Acesso"), os quais constituem os elementos de identificação do Cliente e, como tal, têm carácter pessoal e intransmissível.

3.2. O Código de Acesso é para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade do mesmo, nomeadamente, não o revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

3.3. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Código de Acesso que lhe não sejam imputáveis.

3.4. A eventual utilização do Serviço por terceiros, com ou sem autorização do Cliente considera-se sempre realizada por este último para os efeitos decorrentes deste contrato.

3.5. O Serviço não poderá ser redistribuído a terceiros sem autorização prévia, por escrito, da MEO.

4. Acesso ao serviço

4.1. O acesso ao Serviço está sujeito ao Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290-B/99, de 30 de Julho.

4.2. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço, identificando-se sempre no acesso ao mesmo, de acordo com os elementos de identificação que lhe tenham sido indicados ou atribuídos pela MEO.

4.3. O Cliente compromete-se igualmente, durante a utilização do Serviço, a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes. 4.4. Por razões de segurança, não serão permitidos acessos à internet, em simultâneo, com o mesmo Nome do Utilizador e Código de Acesso.

5. Condições Comerciais e Técnicas

5.1. Os preços devidos pelo Cliente à MEO pela prestação do Serviço previsto neste contrato são os que resultam do tarifário em vigor e constantes do site (meowifi.pt), o qual o Cliente desde já declara ter tomado conhecimento antes da aceitação deste contrato.

5.2. Os preços referidos no número 5.1. estão sujeitos às alterações que a MEO venha a introduzir no seu tarifário, as quais serão aplicáveis na data da respetiva entrada em vigor e serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente a esta data.

5.3. No caso previsto no número anterior, o Cliente poderá denunciar o presente contrato, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente à data de entrada em vigor da referida alteração do tarifário.

5.4. A MEO reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que tais alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo, sendo as mesmas aplicáveis na data da respetiva entrada em vigor e comunicadas com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente a essa data.

5.5. O Cliente expressamente reconhece e aceita que o Serviço se destina à utilização por um grande número de Clientes e que, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, a MEO não poderá garantir o seu funcionamento a 100% durante as 24 horas do dia. A MEO procurará em qualquer caso prestar o melhor Serviço ao cliente, comprometendo-se ainda, em caso de interrupção da prestação do Serviço, a regularizar o seu funcionamento com a maior rapidez possível.

5.6. A MEO não pode ser responsável pela segurança da informação que o cliente transmite através do Serviço, nem pela exatidão ou integridade de toda a informação obtida com o Serviço. Também não será responsável, em circunstância alguma, pelos lucros perdidos, interrupção de negócios, informação ou perda de dados, rutura da segurança, perda de goodwill ou outra perda pecuniária, incluindo a perda ou danos sofridos em consequência de vírus, de negação do Serviço (denial-of-service), de spamming (correio eletrónico não solicitado), entre outros. A responsabilidade será sempre limitada ao valor que o cliente paga.

5.7. O cliente reconhece que há riscos de interferência ao nível da segurança, privacidade e confidencialidade dos dados, inerentes às tecnologias Wireless (sem fios). A MEO não poderá ser responsabilizada por estas interferências e suas consequências.

6. Faturação e Pagamentos

6.1. O início de faturação ocorrerá no momento da utilização do Serviço, através do portal MEO WiFi em meowifi.pt.

6.2. Os preços referidos na cláusula anterior poderão ser faturados juntamente com outro(s)Serviço(s) prestado(s) ao Cliente pela MEO.

6.3. O Cliente obriga-se a pagar os valores previstos nas faturas emitidas nos termos do número anterior, no prazo e através dos meios referidos na fatura respetiva.

6.4. Caso o Cliente não proceda ao pagamento do Serviço nos termos dos números anteriores no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos contados a partir da data em que tal pagamento for devido, a MEO poderá proceder à suspensão do Serviço, mediante o envio de comunicação escrita remetida por correio eletrónico com a antecedência de 8 (oito) dias relativamente à data da suspensão, na qual informará igualmente o Cliente dos motivos de suspensão, dos meios que estes tem ao seu dispor para evitar tal suspensão, bem como para a retoma do mesmo e que, caso este continue sem proceder ao pagamento do Serviço no prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos contados a partir da data em que tal pagamento for devido, o mesmo será cancelado pela MEO.

6.5. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente ao abrigo do presente contrato, e sem prejuízo do disposto na cláusula 10., serão cobrados, sobre essas quantias, e pelo período de duração da mora, os juros comerciais à taxa aplicável, podendo ainda, cumulativamente, suspender a prestação do Serviço, nos termos previstos no artigo 6.4.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

O Cliente expressamente reconhece e aceita que o texto, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos ou qualquer outro material a que o Cliente tenha acesso através do Serviço são protegidos nacional e internacionalmente pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor e de propriedade industrial, pelo que qualquer utilização desses materiais só poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

8. Responsabilidade

8.1. A MEO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato quando tal incumprimento ou cumprimento defeituoso não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MEO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato.

8.2. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a MEO se limita em exclusivo a prestar o Serviço, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da internet, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade das mesmas.

9. Vigência

9.1. O presente contrato entra em vigor na Data de Celebração, e vigora pelo prazo de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos do número seguinte.

9.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula 5.4., cada uma das partes poderá, em qualquer momento, denunciar o presente contrato, mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência de 30 (trinta) dias, relativamente à data pretendida.

9.3. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos a partir do dia 1 (um) do mês seguinte ao da comunicação e não implica o direito a qualquer indemnização ou outra compensação.

10. Alterações Contratuais

10.1. As presentes condições contratuais podem ser unilateralmente alteradas pela MEO.

10.2. Caso se verifique o supra disposto, o Cliente será notificado com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da entrada em vigor das respetivas alterações.

10.3. No caso previsto nos números anteriores, o Cliente poderá denunciar o presente contrato, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente à data de entrada em vigor das referidas alterações.

11. Resolução

11.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das obrigações assumidas pela outra ao abrigo deste contrato.

11.2. A resolução opera decorridos 8 (oito) dias após receção da comunicação escrita remetida por correio eletrónico por uma parte à outra, invocando os respetivos fundamentos e importa a extinção imediata de quaisquer direitos e obrigações, salvo eventuais indemnizações a que qualquer das partes tenha direito.

12. Comunicações e notificações

12.1. Todas as comunicações da MEO ao CLIENTE poderão ser efetuadas por qualquer meio ou contacto facultado por este à MEO, tais como, endereço postal, endereço de correio eletrónico, sistema automático de difusão de mensagens vocais e SMS (sempre que este meio se revele adequado à transmissão de todo o conteúdo da comunicação), e, complementarmente e quando aplicável, através do ecrã do equipamento utilizado pelo CLIENTE. Caso o CLIENTE pretenda contactar a MEO, poderá fazê-lo para os contactos disponibilizados no sítio meo.ptou através da área de cliente em meo.pt caso seja um utilizador registado.

12.2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Cliente desde já se compromete a assegurar a manutenção do endereço de correio eletrónico atribuído.

12.3. Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, nos termos do Decreto-lei 269/98 de 1 de Setembro, as partes convencionam a morada de faturação indicada no Formulário de Adesão ou no Fornecimento de Dados.

12.4. O Cliente obriga-se a comunicar à MEO qualquer alteração da morada indicada no Formulário de Adesão ou no Fornecimento de Dados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado no endereço inicialmente indicado.

13. Lei

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, designadamente, pelo disposto no Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público.

14. Dados Pessoais

14.1. Os dados do Cliente recolhidos na prestação do Serviço são processados automaticamente e são de fornecimento obrigatório.

14.2. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a MEO.

14.3. A recolha dos dados tem por finalidade a comercialização e faturação do Serviço, bem como o desenvolvimento de ações de marketing, por qualquer entidade participada direta ou indiretamente pela MEO.

14.4. Nos termos previstos na Lei 67/98 de 26 de Outubro, é garantido ao Cliente o direito de acesso e retificação aos seus dados pessoais.

15. Aprovação

As presentes condições gerais foram entregues na ANACOM - Autoridade Nacional das Comunicações para aprovação.

Anexo

Regras de Utilização do Serviço

1. Segurança de Rede e Sistemas

1.1. Não é permitido ao utilizador a violação (ou tentativa de violação) de qualquer sistema de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes. Nos casos de violação incluem-se, nomeadamente:

1.1.1. Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade).

1.1.2. Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer deteção sistemática de resposta a serviços (Scan).

1.1.3. Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In).

1.2. Não é permitido ao utilizador interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes. Nestes casos incluem-se, nomeadamente:

1.2.1. Ações de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Denial of Service).

1.2.2. Envio em massa de pacotes (Flooding).

1.2.3. Quaisquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes.

1.3. Não é permitida a interceção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos proprietários.

1.4. Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os recetores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, sem se limitarem a isso:

1.4.1. Alteração de endereços IP (IP Spoofing).

1.4.2. Alteração da identificação de mensagens de Correio Eletrónico ou News.

1.5 Ao utilizador não é permitido utilizar computadores remotos como "proxies" para fins de encaminhamento de tráfego.

2. Segurança de Serviços

2.1. Correio Eletrónico

2.1.1. A utilização abusiva do correio eletrónico pode causar transtornos e prejuízos aos restantes utilizadores da rede, quer diretamente, quer indiretamente, ao pôr em causa o normal funcionamento dos sistemas de suporte ao serviço. Assim sendo, não é permitido:

2.1.1.1. O envio de mensagens de correio eletrónico a quem tenha (expressamente) declarado não as desejar receber.

2.1.1.2. A difusão de uma mensagem ou de mensagens de teor igual ou idêntico para um número total de destinatários superior a 50, exceto em situações especiais devidamente reconhecidas como tal pela MEO.

2.1.1.3. O envio de mensagens de dimensão superior a 10 MB.

2.1.1.4. A utilização de outros servidores de correio eletrónico que não os disponibilizados pela MEO para esse efeito, sem autorização (expressa) dos respetivos responsáveis.

2.2. News

2.2.1. A MEO não controla o conteúdo dos vários grupos disponíveis para os seus utilizadores. A responsabilidade do conteúdo de qualquer mensagem enviada é inteira e exclusivamente do respetivo remetente.

2.2.2. As mensagens enviadas para cada grupo devem estar de acordo com o tema de discussão desse grupo. É da responsabilidade do utilizador, averiguar qual é esse tema, o que poderá obter da leitura das "Perguntas Frequentes" (FAQ) do grupo ou perguntando diretamente a outros utilizadores do grupo.

2.2.3. Não é permitido o envio simultâneo de mensagens para mais de 5 grupos (Cross Posting)

2.2.4. Não é permitido o envio de ficheiros binários fora dos grupos criados para esse fim.

2.2.5. Não é permitido o cancelamento de mensagens enviadas por outrem. 2.2.6. Não é permitido solicitar ou incentivar o envio de mensagens para endereços de outrem sem o seu consentimento expresso.

2.3. IRC (Internet Relay Chat) - A MEO participa na Rede Portuguesa de IRC - Ptnet. As regras de conduta da Ptnet foram acordadas por todas as entidades que a constituem e encontram-se previstas na AUP PTnet - Política Aceitável de Utilização.

2.3.1. Os utilizadores deste serviço deverão respeitar as regras de conduta da Ptnet.

3. Regras do Serviço de Alojamento

3.1. A MEO coloca ao dispor dos seus Clientes espaço (Mbytes) para alojamento de páginas pessoais nos seus servidores e um endereço personalizado, para acesso às páginas alojadas.

3.2. O conteúdo das páginas alojadas é da exclusiva responsabilidade do cliente e não deverá, de modo algum, conter informação, que:

3.2.1. viole os direitos de autor;

3.2.2. seja considerada ilegal, ofensiva, pornográfica ou discriminatória com base em religião, sexo ou raça;

3.2.3. incite à prática de atos criminosos;

3.2.4. promova o dano físico ou moral contra quaisquer pessoas;

3.2.5. explore ou incite a exploração de menores.

Atualizado em 05.05.2017