Termos de utilização do serviço Global WiFi

1. Objeto

1.1. Os presentes termos de utilização ("Termos de Utilização") destinam-se a estabelecer as condições por que se regerá a prestação pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA ("MEO"), do serviço de acesso à internet em Hotspots públicos através de Global WiFi (doravante "WIFI" ou "SERVIÇO").

1.2. O SERVIÇO é disponibilizado, pela MEO, através de Hotspots públicos, instalados em locais cuja propriedade é de cliente (s) empresarial (ais) com o (s) qual (is) a MEO tenha estabelecido um acordo para o efeito.

1.3. O acesso ao SERVIÇO implica que o Utilizador observe o descrito na condição 2 ("Acesso ao SERVIÇO") dos presentes Termos de Utilização.

1.4. A prestação do SERVIÇO tem como requisito que o equipamento do Utilizador esteja em perfeito estado de funcionamento e seja compatível com a tecnologia WiFi e respetivos Hotspots públicos.

1.5. O registo e utilização do SERVIÇO implica o conhecimento e aceitação, por parte do Utilizador, do disposto nos presentes Termos de Utilização bem como do previsto no ponto 8. "Privacidade e Proteção de Dados Pessoais".

1.6. Estes Termos de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do SERVIÇO.

1.7. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do SERVIÇO, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.

1.8. É dever do Utilizador consultar de forma periódica os Termos de Utilização e os documentos que os complementam, devendo cessar imediatamente a utilização do SERVIÇO no caso de não concordar com alguma das suas regras.

2. Acesso ao serviço

2.1. A utilização do SERVIÇO é gratuita e encontra-se condicionada ao registo prévio pelo Utilizador, à disponibilização de informações obrigatórias para efetuar o mesmo e à aceitação, sem reservas, dos presentes Termos de Utilização.

2.2. O processo de utilização do SERVIÇO será realizado por seleção do SSID WIFI disponível (Hotspot). O pré-registo implica mecanismos de autenticação/credenciação para a identificação do utilizador que está a subscrever o SERVIÇO, sendo que para que tal se verifique a validação do dado recolhido, através de envio de sms token para o Msisdn (número de telemóvel) indicado, estes elementos de identificação do utilizador e têm carácter pessoal e intransmissível.

2.3. O SERVIÇO poderá ter limitações de debito ou velocidade (Mbps), tráfego (GB) ou duração temporal (Minutos/Horas) conforme determinado pelos cliente (s) empresarial (ais) com o (s) qual (is) a MEO tenha estabelecido um acordo para efeitos da instalação de Hotspots públicos, conforme referido na condição 1 ("Objeto") dos presentes Termos de Utilização.

2.4. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na rede, não estão protegidos contra desvios eventuais e que a comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

2.5. O Utilizador aceita que a disponibilização do seu código a outras pessoas implicará o acesso e utilização do SERVIÇO em seu nome, quer tenha sido por si autorizado ou não, e que, para todos os efeitos legais e judiciais, será ele o responsável pela referida utilização.

2.6. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações indevidas ou abusivas, quer sejam do Utilizador ou de terceiros.

2.7. O Utilizador compromete-se ainda a não permitir a utilização do SERVIÇO em benefício (comercial ou outro) direto ou indireto de terceiros, sem a autorização prévia e por escrito da MEO.

2.8. O Utilizador reconhece e aceita que a MEO poderá restringir ou limitar o acesso ao SERVIÇO por motivos relacionados com condicionalismos técnicos.

3. Utilização do serviço

3.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o SERVIÇO de acordo com os presentes Termos de Utilização, designadamente, a manter confidencial o código de acesso ao SERVIÇO, e não deverá usar uma identificação de acesso de que não seja titular, assumindo a plena e total responsabilidade pela não divulgação destes dados.

3.2. O Utilizador compromete-se, igualmente, a:

• 3.2.1. observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.
  
  
• 3.2.2. agir de boa-fé e a fazer uma utilização do SERVIÇO que não ofenda quaisquer direitos de terceiros e\ou da MEO, de forma adequada, única e exclusivamente para os fins previstos nos presentes Termos de Utilização, abstendo-se de o ceder, disponibilizar a terceiros ou introduzir-lhe alterações.
  
  
• 3.2.3. não atacar, nem permitir que terceiros o façam, a rede ou os sistemas da MEO ou de terceiros, nem utilizar ilicitamente recursos de sistemas de terceiros, ainda que não provoque quaisquer danos, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso de root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de atividades que possam causar quaisquer danos à MEO ou a terceiros.
  
  
• 3.2.4. não proceder ao envio não solicitado de mensagens por correio eletrónico e ao envio indiscriminado de mensagens para newsgroups, ações denominadas spamming, as quais não são toleradas por muitos utilizadores da Internet e, quando praticados pelo Utilizador, podem provocar represálias contra a MEO, prejudicando todos os restantes utilizadores, ficando exclusivamente responsável pelos danos e /ou prejuízos causados.
  
  
• 3.2.5. não disponibilizar, enviar ou transmitir informações falsas ou enganosas ou qualquer conteúdo ilícito, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados.
  
  
• 3.2.6. não disponibilizar, transmitir ou enviar (de forma negligente ou culposa) qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações.
  
  
• 3.2.7. não utilizar conteúdos que contenham quaisquer elementos que sejam ilegais, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, e/ou que possam violar ou infringir os direitos de terceiros.
  
  
• 3.2.8. não tentar a prática de qualquer um dos atos identificados nas alíneas anteriores ou de outros não permitidos por Lei.

3.3. Ao registar-se no SERVIÇO, o Utilizador aceita expressamente que o mesmo se destina à utilização por um grande número de utilizadores e que, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, a MEO poderá não garantir o seu pleno funcionamento durante 24 horas por dia; para além disso, a Rede IP (Internet Protocol) é uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante o acesso ao SERVIÇO sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

3.4. A MEO não garante, igualmente, o acesso ao SERVIÇO em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas).

3.5. Em caso de interrupção de acesso ao SERVIÇO, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

4. Segurança na Internet
Segurança da Rede e Sistemas

4.1. Não é permitido ao Utilizador interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, nem violar (ou tentar violar) qualquer sistema de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes. Nestes casos incluem-se, nomeadamente:

• 4.1.1. Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade).
  
  
• 4.1.2. Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer deteção sistemática de resposta a serviços (scan).
  
  
• 4.1.3. Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In).
  
  
• 4.1.4. Ações de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Denial of Service).
  
  
• 4.1.5. Envio em massa de pacotes (Flooding).
  
  
• 4.1.6. Quaisquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes.

4.2. Não é permitida a interceção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos proprietários.

4.3. Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os recetores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, sem se limitarem a isso:

• 4.3.1. Alteração de endereços IP (IP Spoofing).
  
  
• 4.3.2. Alteração da identificação de mensagens de correio eletrónico ou News.

4.4. Ao Utilizador não é permitido utilizar computadores remotos como "proxies" para fins de encaminhamento de tráfego.

Segurança de Serviços

4.5. A utilização abusiva do correio eletrónico pode causar transtornos e prejuízos aos restantes utilizadores da rede, quer diretamente, quer indiretamente, ao pôr em causa o normal funcionamento dos sistemas de suporte ao SERVIÇO, pelo que não é permitido:

• 4.5.1. O envio de mensagens de correio eletrónico a quem tenha (expressamente) declarado não as desejar receber.
  
  
• 4.5.2. A difusão de uma mensagem ou de mensagens de teor igual ou idêntico para um número total de destinatários superior a 50 (cinquenta), exceto em situações especiais devidamente reconhecidas como tal pela MEO.
  
  
• 4.5.3. O envio de mensagens de dimensão superior a 10 MB.
  
  
• 4.5.4. A utilização de outros servidores de correio eletrónico que não os disponibilizados pela MEO para esse efeito, sem autorização (expressa) dos respetivos responsáveis.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O Utilizador aceita que os conteúdos a que aceder podem encontrar-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares, cabendo-lhe assegurar a mesma.

5.2. O Utilizador obriga-se a:

• 5.2.1. não copiar, danificar, editar, modificar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, seus parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os conteúdos são patrocinados ou apoiados pela MEO.
  
  
• 5.2.2. não utilizar qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante, salvo em caso de autorização expressa dos respetivos titulares de direitos de autor ou conexos ou de propriedade industrial.

5.3. O Utilizador reconhece que o website do SERVIÇO é propriedade da MEO ou do (s) seu (s) parceiro (s) e que contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.

6. Responsabilidade

6.1. No âmbito dos presentes Termos de Utilização, a MEO apenas poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Utilizador ou de terceiros.

6.2. A MEO não assume qualquer responsabilidade pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos, bem como pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do SERVIÇO que lhe não sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, sem prejuízo das responsabilidades que decorram imperativamente da lei, nomeadamente:

• 6.2.1. Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de acesso ou eventuais vírus informáticos.
  
  
• 6.2.2. Danos causados por sua culpa ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual.
  
  
• 6.2.3. Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do incumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas.
  
  
• 6.2.4. Incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas decorrente de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à MEO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações e outros cataclismos naturais ou situações não controláveis pela MEO.

6.3. A MEO não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o Utilizador ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Utilizador, bem como em virtude de erros ("bugs") nos sistemas informáticos do Utilizador e/ou do SERVIÇO ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos ("upgrades") nos sistemas informáticos que utiliza.

6.4. A MEO também não será responsável pela segurança da informação que o Utilizador transmite através do SERVIÇO, nem pela exatidão ou integridade de toda a informação obtida com o SERVIÇO, nem, em circunstância alguma, pelos lucros perdidos, interrupção de negócios, informação ou perda de dados, rutura da segurança, perda de goodwill ou outra perda pecuniária, incluindo a perda ou danos sofridos em consequência de vírus, de negação do SERVIÇO (denial-of-service), de spamming (correio eletrónico não solicitado), entre outros.

6.5. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a MEO se limita em exclusivo a prestar o SERVIÇO, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da internet, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade das mesmas.

6.6. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a MEO não é responsável pelo conteúdo de mensagens publicitárias ou quaisquer dados dos parceiros, nem se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dessas mensagens, via SERVIÇO, ou pela existência de erros ou eventuais interrupções que possam ocorrer no decurso do uso do SERVIÇO. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a MEO se limita em exclusivo a prestar o SERVIÇO, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da internet, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade das mesmas.

6.7. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Utilizador seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do SERVIÇO.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

7.1. A utilização do SERVIÇO implica o conhecimento e a aceitação da Política de Proteção de Dados Pessoais da PT Portugal, SGPS, S.A., em vigor em cada momento, e que se encontra publicada, na presente data, em www.telecom.pt/pt-pt/paginas/politica-privacidade.aspx.

7.2. Os dados pessoais do Utilizador serão objeto de tratamento pela MEO, na qualidade de responsável pelo tratamento, para as finalidades de gestão do SERVIÇO, incluindo gestão do acesso e utilização do mesmo, sendo indispensáveis para a respetiva utilização.

7.3. O tratamento de dados pessoais para as demais finalidades que, caso aplicável, ocorra, será única e exclusivamente da responsabilidade do (s) cliente (s) empresarial (ais) em que estejam instalados Hotspots públicos nos termos do número 2 da condição 1 ("Objeto") dos presentes Termos de Utilização, na qualidade de entidade "Responsável pelo tratamento de dados".

7.4. Os dados do Utilizador serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários à utilização do SERVIÇO. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo do Utilizador serão tratados na medida em que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratualizados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeito à existência de decisões automatizadas.

7.5. Por dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo do Utilizador entende-se:

• 7.5.1. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos.
  
  
• 7.5.2. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público.
  
  
• 7.5.3. Dados de consumo ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalidades que integram os mesmos, como sejam a visualização de canais de televisão e utilização de serviços adicionais, aluguer de vídeos, de audiências, gravações de conteúdos televisivos e utilização de outros serviços lúdicos ou informativos.

7.6. Em caso de autorização do Utilizador à MEO, concedida no âmbito de contrato estabelecido com a MEO ou em momento futuro:

• 7.6.1. Os dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo, serão também tratados para efeito de comunicações de marketing e comercialização de produtos e serviços, incluindo ofertas comerciais personalizadas.
  
  
• 7.6.2. Os dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo, serão também disponibilizados às empresas do Grupo Altice Portugal, para a comercialização de produtos e serviços.

7.7. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais, o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação do SERVIÇO ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@telecom.pt].

7.8. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.

7.9. Sem prejuízo das disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança, no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais das crianças, quando menores de 16 anos, exceto se outra idade vier a ser estabelecida em legislação nacional.

7.10. O Utilizador poderá submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7.11. A MEO poderá comunicar os dados pessoais do Utilizador, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.

7.12. As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Utilizador em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais do Utilizador).

7.13. O Utilizador, e caso aplicável, enquanto único subscritor do SERVIÇO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores do SERVIÇO, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula. De igual modo, o Utilizador, e caso aplicável, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores do SERVIÇO necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula.

7.14. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do SERVIÇO, existam outros utilizadores com acesso ao mesmo.

7.15. Caso a MEO decida adotar, em conformidade com o previsto na lei, políticas de gestão de tráfego com o objetivo de, por questões de qualidade técnica, otimizar a utilização dos seus serviços, estas não irão interferir com a proteção dos dados pessoais dos utilizadores.

7.16. O Utilizador reconhece que há riscos de interferência ao nível da segurança, privacidade e confidencialidade dos dados, inerentes às tecnologias Wireless (sem fios). A MEO não poderá ser responsabilizada por estas interferências e suas consequências.

8. Suspensão e Cessação do SERVIÇO

8.1. A MEO poderá suspender temporariamente ou fazer cessar a prestação do SERVIÇO, sempre que o Utilizador viole qualquer dos presentes Termos de Utilização e/ou caso a MEO decida pelo descontinuação do SERVIÇO.

8.2. Caso a MEO cesse o SERVIÇO ao Utilizador, por motivos imputáveis ao mesmo, reserva-se o direito de impedir novo registo por parte do mesmo Utilizador.

8.3. Sem prejuízo do disposto na condição 2 ("Acesso ao SERVIÇO") dos presentes Termos de Utilização, em caso de suspensão ou cessação, temporária ou definitiva, do SERVIÇO, a MEO obriga-se a informar o Utilizador com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sem que tal confira ao Utilizador o direito a receber qualquer indemnização ou compensação.

9. Disposições diversas

9.1. Os presentes Termos de Utilização entram em vigor na data do registo no SERVIÇO, sendo válidos por período indeterminado, salvo cancelamento do registo efetuado pelo Utilizador ou termo do SERVIÇO pela MEO, a qualquer momento contactar o Serviço de Apoio ao Utilizador.

9.2. Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Termos de Utilização, será aplicável a lei portuguesa.

9.3. Para dirimir todos os conflitos emergentes da execução dos presentes Termos será competente o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.