TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO WiFi COM PROMO SPOT

1. Objeto

1. Os presentes Termos de Utilização destinam-se a estabelecer as condições por que se regerá a prestação pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA, do serviço de acesso à internet em Hotspots públicos através de WiFi (doravante WIFI) e a utilização do serviço Promo Spot (doravante Promo Spot), aqui conjuntamente designados por SERVIÇO.

2. A MEO presta ao Cliente o SERVIÇO, através de Hotspots públicos com os quais a MEO tenha estabelecido um acordo para o efeito.

3. A prestação do SERVIÇO tem como requisito que o equipamento do Cliente esteja em perfeito estado de funcionamento e seja compatível com a tecnologia WIFI e respetivos Hotspots públicos.

4. O registo e utilização do SERVIÇO implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes condições, e, especificamente, a aceitação da subscrição automática do Promo Spot que o Cliente declara expressamente também conhecer.

5. Estes Termos de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do SERVIÇO.

2. Acesso ao SERVIÇO

1. A utilização do SERVIÇO é gratuita e encontra-se condicionada ao registo prévio pelo Cliente, à disponibilização de informações obrigatórias para efetuar o mesmo e à aceitação, sem reservas, dos presentes Termos de Utilização.

2. O processo de registo no SERVIÇO será realizado por seleção do SSID WIFI disponível (Hotspot), devendo o Cliente facultar obrigatoriamente, o seu nome, data de nascimento, número de cartão de acesso (MSISDN) e endereço eletrónico, e aceitar as presentes condições, aplicáveis ao SERVIÇO.

3. Após submissão das informações referidas no número anterior, a MEO remeterá um SMS, para o equipamento que utiliza o cartão de acesso (MSISDN) referido no número anterior, com um código que permitirá completar e validar o processo de registo.

4. O acesso ao SERVIÇO está sempre condicionado ao SSID WIFI disponível (Hotspot) e ao envio do respetivo código por SMS para o MSISDN que o solicita, o qual terá uma duração temporal limitada.

5. Para acessos posteriores ao SERVIÇO, em locais em que os Hotspots têm SSIDs diferentes, nos quais o Cliente ainda não se registou, deverá efetuar o respetivo registo para receber um novo código.

6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Cliente consente na subscrição automática no serviço Promo Spot que compreende o envio de mensagens publicitárias com carácter regular e permanente, e independentemente do acesso WIFI, com promoções, descontos, passatempos, sorteios, ofertas, lançamentos ou informações de Produtos e Serviços e divulgação de eventos, do Grupo PT Portugal e dos seus parceiros.

7. O Cliente ficará registado no Promo Spot, com um perfil genérico baseado nos dados solicitados no registo. O Cliente poderá sempre aceder ao site promospot.meo.pt ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente - 16200 e indicar as suas áreas de interesse, preferências, periodicidade de receção das mensagens e respetivos horários.

8. As mensagens publicitárias Promo Spot serão remetidas de acordo com os dados inseridos no registo, ou com as informações posteriormente indicadas pelo Cliente, conforme disposto no número anterior, e com a informação de localização do seu cartão de acesso.

9. O Cliente poderá cancelar a sua subscrição no Promo Spot através do site promospot.meo.pt ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente - 16200, deixando de ter acesso ao SERVIÇO.

10. O registo no SERVIÇO é pessoal e intransmissível, sendo da total e exclusiva responsabilidade do Cliente a utilização do SERVIÇO através do código remetido pela MEO, não devendo disponibilizar o mesmo a terceiros.

11. O Cliente reconhece que os dados que circulam na rede, não estão protegidos contra desvios eventuais e que a comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

12. O Cliente aceita que a disponibilização do seu código a outras pessoas implicará o acesso e utilização do SERVIÇO em seu nome, quer tenha sido por si autorizado ou não, e que, para todos os efeitos legais e judiciais, será ele o responsável pela referida utilização.

13. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações indevidas ou abusivas, quer sejam do Cliente ou de terceiros.

14. O Cliente compromete-se ainda a não permitir a utilização do SERVIÇO em benefício (comercial ou outro) direto ou indireto de terceiros, sem a autorização prévia e por escrito da MEO.

15. A MEO poderá restringir ou limitar o acesso ao SERVIÇO por motivos relacionados com condicionalismos técnicos.

3. Utilização do SERVIÇO

1. O Cliente compromete-se a utilizar o SERVIÇO de acordo com os presentes Termos, designadamente a manter confidencial o código de acesso ao SERVIÇO, e não deverá usar uma identificação de acesso de que não seja titular, assumindo a plena e total responsabilidade pela não divulgação destes dados.

2. O Cliente compromete-se igualmente a:

a) observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;

b) agir de boa-fé e a fazer uma utilização do SERVIÇO que não ofenda quaisquer direitos de terceiros e\ou da MEO, de forma adequada, única e exclusivamente para os fins previstos nos presentes Termos de Utilização, abstendo-se de o ceder, disponibilizar a terceiros ou introduzir-lhe alterações;

c) não atacar a rede ou os sistemas da MEO ou de terceiros, nem utilizar ilicitamente recursos de sistemas de terceiros, ainda que não provoque quaisquer danos, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso de root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de atividades que possam causar quaisquer danos à MEO ou a terceiros;

d) não proceder ao envio não solicitado de mensagens por correio eletrónico e ao envio indiscriminado de mensagens para newsgroups, ações denominadas spamming, as quais não são toleradas por muitos utilizadores da Internet e, quando praticados pelo Cliente, podem provocar represálias contra a MEO, prejudicando todos os restantes Clientes, ficando exclusivamente responsável pelos danos e /ou prejuízos causados;

e) não disponibilizar, enviar ou transmitir informações falsas ou enganosas ou qualquer conteúdo ilícito, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados;

f) não disponibilizar, transmitir ou enviar (de forma negligente ou culposa) qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;

g) não utilizar Conteúdos que contenham quaisquer elementos que sejam ilegais, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, e/ou que possam violar ou infringir os direitos de terceiros;

h) não tentar a prática de qualquer um dos atos identificados nas alíneas anteriores ou de outros não permitidos por Lei.

3. Ao registar-se no SERVIÇO, o Cliente aceita expressamente que o mesmo se destina à utilização por um grande número de Clientes e que, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, a MEO poderá não garantir o seu pleno funcionamento durante 24 horas por dia; para além disso, a Rede IP (Internet Protocol) é uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante o acesso ao SERVIÇO sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

4. A MEO não garante igualmente o acesso ao SERVIÇO em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas).

5. Em caso de interrupção de acesso ao SERVIÇO, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

6. O acesso à internet pelo SERVIÇO é gratuito para todos os Clientes que efetuem o registo, mas a MEO poderá alterar quaisquer condições de prestação do SERVIÇO, desde que tais alterações não impliquem custos, comprometendo-se a notificar o Cliente através de SMS ou mensagem para o endereço de correio eletrónico facultado no registo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, bem como a colocar um alerta online com informação sobre qualquer alteração aos presentes Termos de Utilização, pelo período de 7 (sete) dias, após efetivação da alteração. As novas versões dos Termos de Utilização serão disponibilizadas na área de Termos de Utilização do site promospot.meo.pt.

4. Mensagens publicitárias – Promo Spot

1. Conforme referido nos pontos 1.1, 2.6, 2.7 e 2.8, com o registo no SERVIÇO, o Cliente consente expressamente na identificação da localização do seu equipamento e receção de mensagens publicitárias do serviço Promo Spot no MSISDN facultado no registo, podendo desistir, em qualquer momento, sendo que a concretização da desativação do Promo Spot poderá demorar até um mês após a receção do pedido de desativação, pelo que o Cliente poderá ainda receber mensagens publicitárias no decurso desse prazo.

2. O Cliente poderá continuar a receber mensagens após ter desistido do SERVIÇO, caso lhe tenham sido enviadas mensagens quando o seu registo ainda estava ativo, e as mesmas não tenham sido entregues por razões alheias à MEO ou aos parceiros (como por exemplo, situações em que o Cliente tem o telemóvel desligado, sem cobertura de rede ou a caixa de correio cheia).

3. As mensagens publicitárias podem ser remetidas e/ou divulgadas ao Cliente de diversas formas ou meios, como por exemplo: SMS, MMS, endereço eletrónico, comunicações de voz, conteúdos áudio inseridos antes do estabelecimento de uma comunicação de voz, push notifications de diversas aplicações entre outras.

5. Segurança na Internet

Segurança da Rede e Sistemas

1. Não é permitido ao Cliente interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, nem violar (ou tentar violar) qualquer sistema de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, Serviços ou redes. Nestes casos incluem-se, nomeadamente:

a) Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade).

b) Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, Serviços ou redes, nomeadamente fazer deteção sistemática de resposta a Serviços (Scan).

c) Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In).

d) Ações de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de Serviços (Denial of Service).

e) Envio em massa de pacotes (Flooding).

f) Quaisquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, Serviços ou redes.

2. Não é permitida a interceção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos proprietários.

3. Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os recetores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, sem se limitarem a isso:

a) Alteração de endereços IP (IP Spoofing).

b) Alteração da identificação de mensagens de Correio Electrónico ou News. 4. Ao cliente não é permitido utilizar computadores remotos como "proxies" para fins de encaminhamento de tráfego.

Segurança de Serviços

A. Correio Eletrónico

1. A utilização abusiva do correio eletrónico pode causar transtornos e prejuízos aos restantes clientes da rede, quer diretamente, quer indiretamente, ao pôr em causa o normal funcionamento dos sistemas de suporte ao SERVIÇO, pelo que não é permitido:

a) O envio de mensagens de correio eletrónico a quem tenha (expressamente) declarado não as desejar receber.

b) A difusão de uma mensagem ou de mensagens de teor igual ou idêntico para um número total de destinatários superior a 50, exceto em situações especiais devidamente reconhecidas como tal pela MEO.

c) O envio de mensagens de dimensão superior a 10 MB.

d) A utilização de outros servidores de correio eletrónico que não os disponibilizados pela MEO para esse efeito, sem autorização (expressa) dos respetivos responsáveis.

B. News

1. A MEO não controla o conteúdo dos vários grupos disponíveis para os seus clientes. A responsabilidade do conteúdo de qualquer mensagem enviada é inteira e exclusivamente do respetivo remetente.

2. As mensagens enviadas para cada grupo devem estar de acordo com o tema de discussão desse grupo. É da responsabilidade do cliente, averiguar qual é esse tema, o que poderá obter da leitura das "Perguntas Frequentes" (FAQ) do grupo ou perguntando diretamente a outros clientes do grupo.

3. Não é permitido o envio simultâneo de mensagens para mais de 5 grupos (Cross Posting).

4. Não é permitido o envio de ficheiros binários fora dos grupos criados para esse fim.

5. Não é permitido o cancelamento de mensagens enviadas por outrem.

6. Não é permitido solicitar ou incentivar o envio de mensagens para endereços de outrem sem o seu consentimento expresso.

C. IRC (Internet Relay Chat)

1. A MEO participa na Rede Portuguesa de IRC - Ptnet. As regras de conduta da Ptnet foram acordadas por todas as entidades que a constituem e encontram-se previstas na AUP PTnet - Política Aceitável de Utilização.

2. Os Clientes deverão respeitar as regras de conduta da Ptnet.

6. Propriedade Intelectual

1. O Cliente aceita que os Conteúdos a que aceder podem encontrar-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmos, para fins distintos da utilização privada, apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares, cabendo-lhe assegurar a mesma.

2. O Cliente obriga-se a:

a) não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar Conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, seus parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os Conteúdos são patrocinados ou apoiados pela MEO.

b) não utilizar qualquer Conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante, salvo em caso de autorização expressa dos respetivos titulares de direitos de autor ou conexos ou de propriedade industrial.

3. O Cliente reconhece que o website do SERVIÇO é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação aplicável.

7. Responsabilidade

1. No âmbito dos presentes Termos de Utilização, a MEO apenas poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Cliente ou de terceiros.

2. A MEO não assume qualquer responsabilidade pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos, bem como pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do SERVIÇO que lhe não sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, sem prejuízo das responsabilidades que decorram imperativamente da lei, nomeadamente:

(i) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de acesso ou eventuais vírus informáticos;

(ii) Danos causados por sua culpa ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

(iii) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do incumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

(iv) Incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas decorrente de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à MEO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações e outros cataclismos naturais ou situações não controláveis pela MEO.

3. A MEO não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o Cliente ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Cliente, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do Cliente e/ou do SERVIÇO ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.

4. A MEO também não será responsável pela segurança da informação que o Cliente transmite através do SERVIÇO, nem pela exatidão ou integridade de toda a informação obtida com o SERVIÇO, nem, em circunstância alguma, pelos lucros perdidos, interrupção de negócios, informação ou perda de dados, rutura da segurança, perda de goodwill ou outra perda pecuniária, incluindo a perda ou danos sofridos em consequência de vírus, de negação do SERVIÇO (denial-of-service), de spamming (correio eletrónico não solicitado), entre outros.

5. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a MEO se limita em exclusivo a prestar o SERVIÇO, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da internet, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade das mesmas.

6. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a MEO não é responsável pelo conteúdo das mensagens publicitárias ou quaisquer dados dos parceiros, nem se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dessas mensagens, via SERVIÇO, ou pela existência de erros ou eventuais interrupções que possam ocorrer no decurso do uso do SERVIÇO.

7. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do SERVIÇO.

8. Dados Pessoais e de Localização

1. No âmbito dos presentes Termos de Utilização, e para além dos dados pessoais fornecidos com o registo no SERVIÇO, o que pode ter lugar nomeadamente através das redes sociais, sempre que o Cliente ou utilizador forneça outros dados pessoais, os mesmos serão tratados automaticamente pela MEO, e utilizados, exclusivamente, para a realização de todos os procedimentos inerentes à utilização do SERVIÇO, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de outubro e da Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, ou de outra regulamentação que as substitua.

2. O tratamento dos dados pessoais citados no número anterior é expressamente autorizado pelo Cliente e os mesmos são de fornecimento obrigatório e indispensáveis à prestação do SERVIÇO pela MEO, sendo processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados no âmbito da prestação do SERVIÇO ao Cliente, para a divulgação e comercialização de Serviços e ou Produtos do Grupo PT Portugal e dos seus parceiros para fins de marketing.

3. Igualmente os dados de localização geográfica, necessários à prestação do SERVIÇO, serão tratados, pela MEO, em conformidade com a legislação aplicável, enquanto a MEO prestar o SERVIÇO ao Cliente e pelo período máximo imprescindível para o envio e entrega das mensagens publicitárias ao Cliente, para efeitos de comercialização de produtos e Serviços e de ofertas comerciais personalizadas do Grupo PT Portugal e dos parceiros e o Cliente consente expressamente na respetiva utilização para estas finalidades.

4. A MEO recolherá e tratará o MAC Address (Media Access Control) do equipamento que estiver associado ao MSISDN que efetuou o registo no SERVIÇO, para efeitos de envio de comunicações publicitárias e o Cliente consente expressamente na respetiva utilização para estas finalidades.

5. Caso o Cliente não pretenda continuar a receber as mensagens publicitárias deverá aceder à área do Promo Spot, no sítio na Internet promospot.meo.pt, ou ligar para o Serviço de Apoio ao Cliente - 16200 e cancelar a sua subscrição.

6. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais, pela MEO, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.

7. Caso o utilizador ou Cliente seja menor de idade deve obter a autorização dos respetivos responsáveis parentais para o registo e autorizações previstas nos presentes Termos de Utilização.

8. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.

9. No âmbito do acesso e utilização do SERVIÇO e na recolha dos dados pessoais, o Cliente reconhece e aceita que sendo utilizada a Internet, ainda que a MEO garanta o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo ser imputada à MEO qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, de acesso indevido, eliminação, destruição, modificação e extravio.

10. O Cliente reconhece que há riscos de interferência ao nível da segurança, privacidade e confidencialidade dos dados, inerentes às tecnologias Wireless (sem fios). A MEO não poderá ser responsabilizada por estas interferências e suas consequências.

9. Suspensão e Cessação do SERVIÇO

1. A MEO poderá suspender temporariamente ou fazer cessar a prestação do SERVIÇO, sempre que o Cliente viole qualquer dos presentes Termos de Utilização.

2. Caso a MEO cesse o SERVIÇO ao Cliente, reserva-se o direito de impedir novo registo por parte do mesmo Cliente.

3. Em caso de suspensão ou cessação, a MEO obriga-se a informar o Cliente com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sem que para o Cliente advenha qualquer indemnização ou compensação.

10. Disposições diversas

1. Os presentes Termos de Utilização entram em vigor na data do registo no SERVIÇO, sendo válidos por período indeterminado, salvo cancelamento do registo efetuado pelo Cliente, a qualquer momento, o qual poderá ser efetuado acedendo à área do Promo Spot, no sítio na Internet promospot.meo.pt, ou ligar para o Serviço de Apoio ao Cliente - 16200 e cancelar a sua subscrição.

2. Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Termos de Utilização, será aplicável a lei portuguesa.

3. Para dirimir todos os conflitos emergentes da execução dos presentes Termos será competente o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Atualizado em 21.07.2017